Foi publicado o Decreto-Lei 86-B/2016, que fixou o novo valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 em 557€.
Assim, com efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2017, devem ser actualizados todos os salários abaixo daquele patamar sem prejuízo, naturalm...
Estimados Clientes e Amigos,
A todos desejamos um óptimo Natal e Excelente Ano de 2017, pleno de sucessos pessoais e profissionais.
Com a publicação do Dec-Lei nº 41/2016 de 1 de Agosto, foram introduzidas alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
Uma das normas alteradas pelo artigo 5º deste Dec-Lei, foi o artigo 31º do CIVA (Declaraç&a...
Foi publicado o Aviso nº 11562/2016 de 22/9 do Instituto Nacional de Estatística no qual é fixado em 1.0054 o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017.
Significa portant...
Foi publicado o Aviso nº 10784/2015 de 23/9 do Instituto Nacional de Estatística no qual é fixado em 1.0016 o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2016.
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 1º Suplemento de 2015-12-31
Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2016
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado ...
Foi publicado o Aviso nº 11680/2014 de 21/10 do Instituto Nacional de Estatística no qual, à semelhança do que sucedeu em 2010, é fixado um coeficiente de actualização negativo (0,99...69), consequência de uma variação média d...
Foi aprovado, em sede de concertação social no passado dia 24 de Setembro, o aumento do salário mínimo nacional para 505€, valor que entrará em vigor no próximo dia 1 de Outubro.
Paralelamente com este aumento do salário míni...
Anexamos abaixo para leitura, o documento referente à versão final, aprovada no Conselho de Ministros do dia 8 de Maio de 2014, com o título "Um Estado Melhor".
Será um documento de leitura interessante, que apresenta um conjunto de orientaçõ...
Foi publicado em Diário da Républica o Decreto Lei nº 26-A/2014 que cria o sorteio "Fatura da Sorte". A todos os interessados, disponibilizamos abaixo para consulta o link deste Decreto-Lei.
Embora não existam alterações aos limites legais de abonos (Km, Ajudas de Custo, Alimentação, IAS) que estão actualmente em vigor, julgamos oportuno reproduzir novamente tal informação. Assim concretizando:
1 -Ajudas de Custo
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Na sequência de exposição da APECA-Associação das Empresas de Contabilidade, ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 19.12.2014, foi-nos por esta comunicado que o Governo decidiu estender o prazo para os contribuintes procederem &agrav...
Disponibilizamos abaixo para download um documento por nós elaborado, que lhe dará conhecimento da legislação que criou e regulamentou os fundos de compensação do trabalho, aplicáveis a todas as entidades empregadoras, relativamente aos trabalha...
Na sequência da publicação no passado dia 31 de Outubro do diploma legal que criou o regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social (decreto-lei 151-A/2013), serve a presente para levar ao seu conhecimento um documen...
Aviso do Instituto Nacional de Estatística, I. P n.º 11753/2013
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, q...
Embora ainda sem muitos detalhes, disponibilizamos abaixo para download, o ponto nº 1 do Comunicado do Conselho de Ministros do dia 3 de Outubro, que criou um regime excepcional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social....
Na sequência da nossa informação anterior, a presente tem por único objectivo levar ao seu conhecimento que, a comunicação dos documentos de transporte por via telefónica carece da obtenção prévia de um código para o efeito....
Foi hoje publicada a Portaria 161/2013 (abaixo para download), que altera a entrada em vigor do novo regime legal de comunicação dos documentos de transporte, para o próximo dia 1 de Julho.
Assim, não obstante as condições genéricas se manter...
No âmbito das alterações às regras de facturação, em vigor desde o passado dia 1 do corrente mês de Janeiro, entendemos ser importante elaborar o documento resumo (abaixo link para download), no qual se explicitam as condições em que devem...
Anexamos abaixo para download, o link com o texto legal completo da publicação da Portaria 368/2012 de 6/11, através da qual se determina os coeficientes de correcção extraordinária para as rendas dos prédios arrendados para habitação, e...
Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento:
- Aviso do Instituto Nacional de Estatística, I. P n.º 12912/2012.
Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, d...
Não sendo necessariamente uma situação onde se enquadrem todas as empresas e empresários, anexamos abaixo para download link com a Lei n.º 43/2012, de 28/08, publicada no DR nº 166 – I Série, que cria o Programa de Apoio à Economia ...
Disponibilizamos abaixo para download, a nossa circular nº 05/2012, através da qual damos-lhe a conhecer as principais alterações decorrentes da revisão ao Código do Trabalho. É, necessariamente, um documento de leitura obrigatória para o qu...
Dada a importância do tema, disponibilizamos abaixo para download o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5/4, publicado no DR nº 69 – Suplemento - I Série, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por anteci...
No objectivo de esclarecer algumas dúvidas que possam ainda subsistir acerca da obrigatoriedade de utilização de programas informáticos certificados, foi difundida pela Autoridade Tributária uma nova informação fiscal, através da qual se preten...
Anexamos o acordo de compromisso para o crescimento, competitividade e emprego, hoje assinado em sede da comissão permanente de concertação social.
Ao longo dos últimos meses, muito se falado da aplicação da sobretaxa de IRS sobre o subsídio de natal a pagar no corrente ano.
Juntamos abaixo para download, um documento elaborado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas onde, detalhadamente, é ...
Anexamos em baixo brochura elaborada pelo Banco de Portugal com versão mais actualizada das medidas de âmbito laboral, e respectivo calendário, a considerar pelo Governo na sequência do acordo celebrado com a “troika”.
Através da Portaria n.º 879-A/2010 foram aprovados os seguintes modelos oficiais de recibo verde electrónico:
(a) Modelo de recibo emitido;
(b) Modelo de recibo emitido para acto isolado; e
(c) Modelo de recibo sem preenchimento.
O preenchimento e emissão do ...
Na sequência da conclusão dos trabalhos da troika que apurou os valores e condições a respeitar no programa de ajuda financeira ao nosso país, disponibilizamos abaixo para download, um breve resumo das medidas que estão previstas.
Estas medidas visam especia...
Informamos que foram publicadas as tabelas de retenção mensal de IRS a vigorar durante o ano de 2011, a utilizar no processamento de rendimentos do trabalho dependente e de pensões.
O OE para 2011 foi publicado dia 31/12/2010, e após uma primeira breve leitura, queremos informá-lo desde já algumas das alterações mais significativas.
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A Web começa a ser uma necessidade e a Noviconta decide tornar algo mais do que isso, investe e reforça a sua presença com a empresa Design Binário - Web Agency ( www.designbinario.pt ).
No Projecto da Noviconta, é agora possível consultar os vário...
